Liziane Angelotti Meira

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, tenho acompanhado nesta coluna os impactos da reforma tributária sobre o comércio exterior brasileiro, [1] examinando temas como exportações, regimes aduaneiros especiais, Zona Franca de Manaus, Zonas de Processamento de Exportação, Repetro, remessas internacionais e a futura Lei Geral Aduaneira. Spacca Com a edição da Lei Complementar […]

No comércio internacional, a classificação de mercadorias ainda é frequentemente tratada como uma atividade técnica, limitada à escolha de um código tarifário. Trata-se, contudo, de uma atividade que influencia diretamente os efeitos regulatórios e tributários da operação. Essa percepção, embora amplamente difundida, não é suficiente para explicar os efeitos que dela decorrem. Classificar não é […]

A transformação do comércio internacional nas últimas décadas produziu uma mudança qualitativa na própria estrutura do controle aduaneiro. A fragmentação das cadeias globais de valor, a intensificação da cooperação transnacional e a incorporação de sistemas baseados em gestão de risco e tratamento massivo de dados deslocaram o eixo da atuação estatal da fiscalização física de […]

Encerrado o Carnaval, com o país gradualmente retomando o ritmo ordinário de suas atividades econômicas e institucionais, proponho revisitar a reflexão sobre a valoração aduaneira, especialmente sob a perspectiva da atuação do Carf. A valoração aduaneira ocupa posição central no regime jurídico do comércio internacional e no Direito Aduaneiro, pois define a base de cálculo […]

Com o encerramento do período de férias e a proximidade do Carnaval, intensifica-se novamente o fluxo de viagens internacionais, o que torna mais frequente o ingresso de bens no território nacional por pessoas físicas e reacende debates recorrentes sobre os limites jurídicos aplicáveis às formas contemporâneas de importação. Esse contexto confere especial atualidade ao tema, […]

Há duas semanas ocorreu o trânsito em julgado dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP (Tema 1.293/STJ), na sistemática dos recursos repetitivos, passando o resultado a vincular precedentes judiciais e administrativos (inclusive no Carf), com as seguintes teses firmadas: “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo […]

Datas especiais merecem colunas especiais. Eis a razão de todos(as) os(as) colunistas de Território Aduaneiro se reunirem, nesta semana, para comemorar as “bodas de cereja” da principal norma aduaneira de ordem legal do Brasil. Divulgação “Bodas” são comemorações (matrimoniais) que remetem a tempos longínquos, inicialmente apenas para determinadas datas especiais, como 25 anos (“prata”) e […]

A reforma tributária suscita expectativas muito positivas para o comércio exterior, ao simplificar a tributação, reduzir a burocracia e implementar mecanismos mais eficientes para desonerar os tributos incidentes na cadeia produtiva de bens exportados. Tais mudanças devem gerar efeitos consideráveis sobre a competitividade brasileira no mercado internacional, estimulando especialmente a exportação de produtos com maior […]

Discorrer sobre o professor Paulo de Barros Carvalho é celebrar uma trajetória absolutamente admirável, marcada pelo ensino rigoroso, pela pesquisa inovadora e pela capacidade de inspirar gerações de juristas. Seu legado vai muito além da mera transmissão de conhecimento: ele transformou a experiência acadêmica e profissional de cada aluno, orientando a formação intelectual e ética […]

A crescente demanda por segurança, eficiência e rastreabilidade nas operações de comércio exterior tem impulsionado iniciativas disruptivas no Brasil. Entre elas, destaca-se o projeto e-Trânsito, concebido pela Alfândega da Receita Federal em Vitória (ALF/VIT), em parceria com o Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), com entidades do setor privado, com o governo do Espírito Santo […]