Liziane Angelotti Meira

é presidente da 3ª Seção do Carf, auditora fiscal da Receita Federal, professora, pesquisadora e coordenadora adjunta do Programa de Mestrado em Políticas Públicas e Governo da FGV-EPPG, membro da Academia Internacional de Direito Aduaneiro, doutora em Direito Tributário pela PUC-SP, mestre em Direito e especialista em Tributação Internacional pela Universidade Harvard e agraciada com o Prêmio Landon H. Gammon Fellow por Harvard.

Aduaneiro

Impactos da Reforma Tributária (parte 5): a nova Lei Geral Aduaneira e os regimes aduaneiros especiais

Nos quatro primeiros artigos desta série sobre os impactos da reforma tributária no direito aduaneiro [1], focou-se na análise do novo texto constitucional, veiculado pela Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, e do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 [2]. Contudo, a reforma tributária, no que tange à matéria aduaneira, não se arremata no nível […]

Aduaneiro

Especialização aduaneira no Carf está chegando

Neste ano, aprovada a reforma tributária, com impactos também na área aduaneira, vivemos um momento de bastante expectativa nessas áreas. A administração pública, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o meio acadêmico, os profissionais de comércio exterior e importantes entidades [1] uniram-se com o escopo de discutir e aprimorar esse sistema, para torná-lo mais eficiente […]

Comercial

Controle da exportação de tecnologia: guerra silenciosa

No momento atual, a mídia mundial tem se concentrado em nos mostrar as cenas deploráveis de violência e morte a céu aberto da guerra na Ucrânia e da guerra na Faixa de Gaza. Mas não é só com armas e aviões que se fazem guerras, existem batalhas comerciais que são cruéis e também, infelizmente, fazem […]

Administrativo

No retorno do voto de qualidade, como ficaram as multas?

No último dia 20 de setembro, entrou em vigência a Lei nº 14.689/2023, que restabeleceu o voto de qualidade no Carf e trouxe outras disposições importantes, com significativo impacto no julgamento em geral, incluindo as matérias aduaneiras. SpaccaNesta coluna, já tivemos dois textos acerca do conteúdo da nova lei. No primeiro [1], de minha autoria, […]

Administrativo

Aprovado o PL do voto de qualidade: abriu-se a caixa de Pandora?

Semana passada foi aprovado o Projeto de Lei (PL) sobre o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o qual parece tecido por linhas que misturam a sabedoria prospectiva de Prometeu, os desatinos de Epimeteu e as surpresas trazidas pela primeira mulher na mitologia grega. SpaccaO voto de qualidade, que já estava […]

Comercial

A reforma está saindo, mas como fica o comércio exterior?

Já estávamos conversando sobre os impactos da reforma tributária no comércio exterior [1], mesmo ainda sem a expectativa de que o assunto tivesse um desenvolvimento tão rápido. Assim, depois de tantas propostas, tantos anos ou décadas de discussão, tanto ceticismo… subitamente, saiu uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, que deve ser analisada pelo Senado […]

Constitucional

As prerrogativas do Estado: de onde vem o Poder da Aduana?

O Estado decide o que entra e o que não pode entrar no seu território, não permitindo, inclusive, que as pessoas tragam alguns bens ou riquezas próprios ou de uso pessoal. Na verdade, o Estado ostenta o poder de estabelecer o que pode ser importado, de onerar a importação com tributos, de estabelecer medidas de […]

Comercial

Impactos da reforma tributária nos regimes aduaneiros especiais

Nesses últimos dias, tenho participado de alguns debates sobre a reforma tributária [1] e recebido perguntas acerca dos efeitos no comércio exterior. Assim, entrando no clima do meu colega de coluna Rosaldo Trevisan [2], que tem nos brindado com uma série que nos instiga e nos deixa ávidos pelo próximo episódio, volto a tratar da […]

Comercial

Reforma: impactos da bala de prata no comércio exterior

Nos primeiros cem dias do novo governo, um tema recorrente é a reforma tributária, também intitulada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, como "a única e verdadeira bala de prata do governo na área econômica", ou seja, considerada mais importante do que o arcabouço fiscal no momento em discussão com o Poder Legislativo […]

Comercial

A denúncia espontânea no Direito Aduaneiro: confissão e perdão

É bastante comum que os pais, na formação do caráter de seus filhos, busquem educá-los sob um manto de honestidade e de integridade, incentivando-os a sempre dizer a verdade e a assumir as consequências frente às traquinices. Por isso, certo ou errado, não é incomum que os pais "perdoem" os filhos e os dispensem do […]