Lorenzo Midea Tocci

Desde a década de 60, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento, reproduzido na Súmula STF 323 ("é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos"), que não permite às autoridades fiscais apreender mercadorias como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos. Contudo, tal posicionamento frequentemente não é observado no desembaraço de […]

Diante da impossibilidade de seguir normalmente com as competições esportivas em meio à pandemia, diversas medidas estão sendo tomadas com o objetivo de minimizar o impacto da atual crise às entidades desportivas. Tramita em regime de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2428/2020, que traz algumas propostas a serem implementadas […]

De acordo com o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder duas horas. Quando a duração do […]

Recentemente, no dia 23 de agosto, foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 565.160/SC que entendeu que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Vale destacar que a tese definida pelo STF nos autos do […]