é graduando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, membro do Grupo de Estudos de Mídia e Garantismo Penal e estagiário do escritório Bernardes & Advogados Associados.
A Fazenda Nacional estabeleceu, por meio de recente portaria, novos procedimentos internos em relação a processos criminais. Nesse sentido, a Portaria PGFN nº 12072 [1] estabelece que o órgão poderá solicitar o acompanhamento, como assistente da acusação, de todo o trâmite da ação penal decorrente de representações do Fisco. A normativa, no entanto, se encontra em dissonância […]
