No último dia 17 de março, publicou-se o aguardado inteiro teor do acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.757/DF, ajuizada pela Asibama [1] Nacional, em face de diversos dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011, e relatada pela ministra Rosa Weber. Com mais de uma década de vigência, o diploma federal supriu uma lacuna que […]
