Lucas Cherem de Camargo Rodrigues

A conclusão do julgamento do Tema 1.199 pelo Supremo Tribunal Federal e a consequente definição de tese não resolveu todas as incertezas sobre os impactos da Lei 14.230/21 nas ações de improbidade administrativa anteriores à sua publicação, mas foi importante para eliminar as divergências em algumas situações. Nenhum dos pontos foi decidido por unanimidade, o […]

Associações de procuradores foram ao Supremo Tribunal Federal questionar recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público que consideram limitar o poder de fiscalização do Ministério Público no âmbito da pandemia da Covid-19. O tema repercutiu na imprensa. Entretanto, entende-se que a medida adotada pelo CNMP apresenta critérios válidos perante à Constituição. A Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 2 […]