Lucas Dantas Evaristo de Souza

Os temas correlacionados à responsabilização penal da pessoa jurídica em matéria criminal ambiental nos últimos tempos vêm ganhando contornos de destaque. Como exemplo, pode-se mencionar o entendimento, antes unânime, da jurisprudência no sentido de adotar a teoria da dupla imputação — pessoa jurídica não pode responder isoladamente por crime ambiental. Hoje, devido a um julgado […]

Não é novidade que nos termos da legislação em vigor (Lei Federal nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação — Snuc), o órgão competente para criar, implantar, gerir e fiscalizar unidades de conservação federal é o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Como no nosso país virou moda a criação de unidades de conservação […]

Historicamente, o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) sempre foi o de privilegiar o distanciamento de curso d'água previsto na Lei do Parcelamento do Solo (Lei nº 6.766/79, artigo 4º), em detrimento daquele previsto no antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/65, artigo 2º) em perímetros urbanos, ou seja, 15 metros, e não os 30 da […]

Nesta semana, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou a revogação de quatro resoluções, bastante antigas, que tratavam, cada qual, de diferentes temas. Desde o momento em que foi anunciada a revogação das quatro resoluções, novas críticas ao atual ministro do Meio Ambiente foram endereçadas. Em algumas matérias, chega-se, inclusive, a afirmar que a […]

Na última terça-feira (5/5),  foi publicado o Decreto 8.235, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA). Em complemento, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicou a Instrução Normativa 2 de 2014, estabelecendo os detalhes do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), iniciando-se o prazo de um […]