Lucas Martins Vieira

é advogado criminalista vinculado ao escritório Porcaro e Paladini, especialista em Ciências Penais pela PUC Minas e administrador do grupo temático de Direito Penal da OAB Jovem de Minas Gerais.

Ilegalidade da conversão do flagrante antes da audiência de custódia

Prisão em flagrante e audiência de custódiaO conceito de prisão em flagrante apresentado por Aury Lopes Júnior remete à classificação da medida pré-cautelar, de natureza pessoal [1]. O critério configura, para os particulares e as autoridades policiais, respectivamente, a possibilidade e o dever de conferir voz de prisão em flagrante, condicionados às hipóteses legais estipuladas […]