Lucas Neuhauser Magalhães

A Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que passará a vigorar a partir de 23 de janeiro de 2020, traz inúmeras e significativas alterações no sistema processual penal. Antes mesmo de a referida legislação passar a vigorar, já podemos nos debruçar sobre questões sensíveis e de múltiplas interpretações, antecipando eventuais teses que podem […]

1. Introdução, previsão legal e interpretação conferida ao dispositivo Neste artigo pretendemos fazer breves críticas em relação à forma como as audiências de custódia vêm sendo realizadas no Brasil, especialmente no Estado de São Paulo. A audiência de custódia atualmente encontra-se regulamentada não em forma de lei, mas através de ato administrativo. Trata-se da Resolução […]

I – Introdução Na semana passada fomos bombardeados por alguns meios de comunicação com manchetes noticiando que Suzane Von Richthofen, condenada pelo homicídio qualificado de seus pais, ocorrido em 2002, seria agraciada com o “indulto de Dia das Mães”, o que gerou imediato inconformismo por parte da população, notadamente nas redes sociais. Para dissertarmos um […]