Lucas Rodrigues Lucas

A ideia de uma manifestação de vontade presencial, atestada pela assinatura à mão, alocada num documento impresso, com a participação de testemunhas, e até mesmo com a ratificação de validade através de uma certificação pública em cartório, reinou por muito tempo como forma quase que única de se garantir a legalidade e veracidade de um […]

Se por um lado o Código de Defesa do Consumidor expressamente determina que independentemente da existência de culpa a reparação do dano será obrigatória pelo responsável ou integrante da cadeia produtiva, aplicando assim o princípio da responsabilidade objetiva, o Código Civil segue em caminho oposto entendendo pela aplicação da responsabilidade subjetiva, na qual há a […]