Lucas Sachsida Junqueira Carneiro

O Depoimento Especial (DE) é uma nova metodologia de oitiva em audiência judicial, concebida e destinada para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. O DE é conduzido por profissionais especializados em ambiente acolhedor e apropriado, sendo as perguntas dos sujeitos processuais intermediadas pelo entrevistador. TJ-RJ Com o uso de técnicas de entrevista forense, […]

A nova tomada de depoimento especial (DE) em sede revisional expõe um dos pontos mais delicados do processo penal contemporâneo: a dificuldade de reconhecer que revisão de decisão judicial transitada em julgado encontra limites éticos quando volta a incidir sobre a vítima vulnerável. O tema não se esgota em técnica probatória. Ele envolve o estatuto […]

Muito embora a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, tenha entrado em vigor há mais de 14 meses, somente nos últimos noventa dias passou a ser divulgada projeção mais clara de seus efeitos, após o prazo de adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) haver expirado em […]

A intenção deste artigo não é aderir a leituras simplistas ou polarizadas, mas propor, desde o início, uma reestruturação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para que cumpra melhor sua função pública, com aderência constitucional e coerência federativa, preservando sua utilidade como linguagem de transparência e monitoramento. A premissa é de coerência normativa: […]

O valor aluno ano por resultado (Vaar) é complementação federal prevista na Emenda Constitucional 108/2020, que estabelece incentivo premial no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele foi concebido como componente indutor do novo Fundeb: não substitui o eixo redistributivo, mas o complementa, […]

A homogeneização no campo educacional costuma ser defendida como instrumento de racionalidade e eficiência. Um mesmo currículo, um mesmo padrão avaliativo, um mesmo regime de gestão e um mesmo “modelo de escola”, livros didáticos padronizados etc., seriam capazes de garantir universalidade, previsibilidade e qualidade do processo de ensino-aprendizagem. Sob esse imaginário, a igualdade formal — […]

Para extrair consequências do quanto proposto na primeira parte deste artigo (a qual foi publicada nesta coluna Contas à Vista em 28 de outubro), faz-se necessário aplicar diuturnamente o conceito constitucional de escola como: (1) eixo semântico superior que atribui legitimidade e demanda conformidade em relação às normas infraconstitucionais que lhe devem deferência; (2) filtro […]

Qualquer decisão, judicial, legislativa ou administrativa, que incida sobre o direito fundamental à educação deve, necessariamente, partir de uma compreensão adequada do conceito constitucional de escola. A escola, tanto como instituição, quanto como ideal normativo, não é mero espaço físico ou instrumento de política pública, mas elemento estruturante da própria arquitetura constitucional do Estado democrático […]

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como fundamento legal e pedagógico a indissociabilidade entre educar e cuidar. No entanto, observa-se a persistência de práticas administrativas que promovem o provimento de cargos com atribuições tipicamente pedagógicas sem o devido reconhecimento da natureza docente dessas funções. Em diversos contextos, profissionais são admitidas sob nomenclaturas […]

Publicada em 11 de junho deste ano, a Medida Provisória nº 1.303, entre outros objetivos, alterou o artigo 70 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), alargando, abusiva e inconstitucionalmente, o elenco de despesas elegíveis como manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), para que passem a ser computadas no piso […]