Lucas Sachsida Junqueira Carneiro

Muito embora a Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025, tenha entrado em vigor há mais de 14 meses, somente nos últimos noventa dias passou a ser divulgada projeção mais clara de seus efeitos, após o prazo de adesão ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) haver expirado em […]

O valor aluno ano por resultado (Vaar) é complementação federal prevista na Emenda Constitucional 108/2020, que estabelece incentivo premial no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele foi concebido como componente indutor do novo Fundeb: não substitui o eixo redistributivo, mas o complementa, […]

Para extrair consequências do quanto proposto na primeira parte deste artigo (a qual foi publicada nesta coluna Contas à Vista em 28 de outubro), faz-se necessário aplicar diuturnamente o conceito constitucional de escola como: (1) eixo semântico superior que atribui legitimidade e demanda conformidade em relação às normas infraconstitucionais que lhe devem deferência; (2) filtro […]

Qualquer decisão, judicial, legislativa ou administrativa, que incida sobre o direito fundamental à educação deve, necessariamente, partir de uma compreensão adequada do conceito constitucional de escola. A escola, tanto como instituição, quanto como ideal normativo, não é mero espaço físico ou instrumento de política pública, mas elemento estruturante da própria arquitetura constitucional do Estado democrático […]

A percepção segundo a qual o Estado brasileiro tem pouco apreço pelo planejamento e afeição pela atuação improvisada é comum, muito embora seja visível o avanço na criação jurídico-institucional de instrumentos e processos de programação e organização de ações e atividades variadas. A dimensão orçamentária é a face mais visível e organizada do planejamento estatal: […]