Lucas Santos de Oliveira

é advogado no escritório Aparecido Inácio e Pereira Advogados, graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, pós-graduando em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (USP) e especialista em Direito Público.

STF invalida novos dispositivos da reforma da Lei de Improbidade e impacta servidor

Em recente decisão, no julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7.156 e 7.236), o Supremo Tribunal Federal, ao invalidar dispositivos introduzidos pela reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), recoloca o servidor público no centro do debate jurídico-legislativo: até onde vai a proteção do agente que atua de boa-fé e onde começa a […]