é mestrando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e especialista em Direito Constitucional e em Teoria do Direito, Dogmática Crítica e Hermenêutica pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).
O tema da separação dos Poderes é um dos mais espinhosos do Direito Constitucional. Dizer que o Legislativo faz leis, que o Executivo as aplica, e o Judiciário julga conflitos, é muito pouco. A questão vai muito além disto, porque as linhas que dividem o que compete a cada um não são tão claras quanto […]
Freepik O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do RE nº 1.037.396/SP, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 da Lei nº 12.965/14 (o Marco Civil da Internet), que determina a necessidade de ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores […]
A Suprema Corte dos Estados Unidos está para tomar uma decisão paradigmática. Nos casos Relentless Inc. vs. Department of Commerce e Loper Bright Enterprises v. Raimondo ela analisará o pedido de superação de um dos seus precedentes mais famosos: Chevron [1]. Estabelecida nos anos 1980 [2], a doutrina Chevron determina que quando a lei não […]
Como noticiado recentemente pelo jornal Valor Econômico, os estados e as suas companhias estaduais de saneamento têm colocado em prática uma solução no mínimo questionável para burlar a exigência de concessão que veio com o novo Marco Legal do Saneamento Básico [1]. A tese é a de que as estatais podem ser contratadas de forma […]
No âmbito das atas de registro de preços, existem três figuras principais: o órgão ou entidade gerenciadora, o órgão ou entidade participante e o órgão ou entidade não participante. O primeiro, como o nome sugere, é o responsável pela condução do procedimento e pelo gerenciamento da ata de registro de preços; o segundo é aquele […]
É comum encontrarmos na doutrina e na jurisprudência afirmações no sentido de que a Lei nº 13.655/18, ao incluir expressamente na Lindb que o juiz, em certos casos, está obrigado a considerar as consequências de sua decisão (artigos 20 e 21), recepcionou o consequencialismo como forma de decisão, inaugurando um novo paradigma. O objetivo do […]
Segundo Frederick Schauer, toda regra é uma generalização. Seja ela uma regra descritiva, que se limita a atestar ou a descrever certos fatos, ou uma regra prescritiva, destinada a guiar, controlar ou alterar o comportamento daqueles a que ela se destina, fato é que somente faz sentido se falar em regras caso seu conteúdo derive […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu: as inovações em matéria de improbidade mais favoráveis ao acusado não retroagem, salvo no que toca a norma que extinguiu a improbidade culposa, que retroage somente para atingir os processos em curso e os fatos ainda não processados. Neste texto, o nosso intento é meramente descritivo, designadamente o de explicar […]
Em 23/6/2022, no caso New York State Rifle & Pistol Association vs. Bruen, Superintendent of New York State Police, a Suprema Corte americana divulgou decisão altamente controversa, afirmando que os Estados não podem estabelecer diferenciações entre espaços públicos e espaços privados para fins de exercício do direito ao porte de armas previsto na Segunda Emenda […]
Os rumores surgidos no início de maio após o site Politico divulgar o que seria o rascunho da opinião majoritária da Suprema Corte americana no caso Dobbs vs. Jackson Women's Health Organization se confirmaram [1]. Em decisão divulgada neste último 24/6/2022, a corte revogou a histórica decisão proferida no caso Roe vs. Wade, que havia […]
