Luciana Abreu

Recentemente houve a publicação de acordão oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo estabelecendo a nulidade de voto de uma instituição financeira em razão de abuso de direito. O que causou certa surpresa neste caso é que o plano de recuperação judicial prevê deságio de 75% do crédito, pagamento em 13 anos, carência de […]

A lei 14.112/2020 que reformou a Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (LRF) inovou em vários aspectos, entre os quais pode-se destacar a apresentação de plano de recuperação judicial alternativo pelos credores previsto nos artigos 6º, § 4º-A e 56, § 4º e ss da LRF. Em breve resumo, as possibilidades de apresentação desse […]

Quando um contrato é firmado, em regra, a expectativa das partes é a de que ele será cumprido nos termos negociados. Entretanto, é possível que as condições existentes no momento no qual foi realizado se alterem ao longo do tempo. Assim, é possível resolver desequilíbrios de acordo com previsões contratuais preexistentes. No entanto, apenas contratos […]

Após a reforma da Lei 11.101/2005 (LRF) pela Lei 14.112/2020, houve alteração do disposto no artigo 61 quanto ao prazo de supervisão judicial da recuperanda. Antes da reforma havia a necessidade de que a recuperanda comprovasse o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado por pelo menos dois anos, enquanto agora é de no máximo dois […]

Foi promulgada em 27 de dezembro de 2019 a nova lei para a regulamentação de franquias empresariais, a Lei 13.966/2019, que entrará em vigor em 90 dias após essa data, revogando a Lei 8.955/1994, que tratava do mesmo tema. A nova lei é, em realidade, um texto mais abrangente, se comparado à lei anterior, e […]

Contratos extensos, com dezenas de páginas, fazem parte da realidade de todas as grandes empresas, provavelmente das médias, e eventualmente das pequenas também. Longas considerações sobre responsabilidades e obrigações das partes, assim como multas e procedimentos em eventos específicos fazem parte desses caudalosos instrumentos. Quanto maior a empresa, maiores os contratos. Empresas com origem no exterior costumam […]