Luciana Gil Ferreira e Carina Gondim Montenegro

são, respectivamente, sócia e advogada da área Ambiental do escritório Bichara Advogados.

Decreto permitiu revisão de termos para regularização ambiental

O Novo Código Florestal (Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012) criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, visando integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. Após quase dois anos de sua criação, em 6 de maio de 2014, […]