é Ph.D., pós-doutora em Direito Econômico e Financeiro (USP), membro do International Center for Comparative Environmental Law e diretora executiva e técnica da Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS).
Dentre os 63 vetos do Presidente da República ao projeto de lei do licenciamento ambiental, existe um que tem sido pouco abordado, apesar do longo alcance do tema, e, curiosamente, o governo propôs uma regra muito similar à vetada no PL que enviou ao Congresso. Spacca Trata-se da regulação prevista no artigo 58. A versão […]
O agravamento do aquecimento global não traz apenas o aumento dos eventos climáticos extremos, mas novos insights sobre as teorias da justiça climática. Em 20 de fevereiro, dezoito Estados-membros apresentaram oficialmente, no portal e-deleGATE das Nações Unidas, a última versão da Iniciativa Vanuatu. Trata-se de um projeto de resolução a ser apresentado à próxima Assembleia-Geral, […]
No último dia 29 de junho, a Susep (Superintendência de Seguros Privados) publicou norma (Circular 666/2022) que encerrou o ciclo iniciado com a consulta pública divulgada em dezembro de 2021, quando a minuta de uma norma muito mais abrangente que a anterior sobre o tema foi submetida a comentários. A norma anterior, de dezembro de […]
Em primeiro lugar, é importante esclarecer que o acordo firmado entre a Vale, o estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em fevereiro de 2021, referente ao rompimento de três barragens de tratamento de rejeitos na mina Córrego do […]
O objetivo desse artigo é demonstrar de que forma é possível compatibilizar os princípios da resolução consensual de conflitos com os princípios jurídicos que regem a atuação da administração pública brasileira, a fim de ampliar cada vez mais a utilização desse caminho pelos entes públicos, seja no processo administrativo, seja no processo judicial, tendo em […]
O tema da responsabilidade social de instituições financeiras no mercado bancário já se encontra bastante disseminado no Brasil e nas principais economias do mundo, ainda que o grau de abrangência e profundidade possa não ter alcançado o nível ideal, sobretudo quando se considera que o setor, além de levar em conta os riscos socioambientais, também […]
No dia 25 de junho, foi divulgada pela imprensa, com um tom negativo, a celebração de acordo que envolveu a mineradora Samarco, causadora da maior tragédia ambiental brasileira, suas sócias (Vale e BHP Billiton), os entes públicos federais e estaduais com competência na matéria, os órgãos do Ministério Público Federal e estaduais competentes e as Defensorias […]
A comunidade jurídica brasileira, legalistas que somos, aguarda com ansiedade há anos a promulgação da nossa legislação sobre mediação de conflitos. O projeto de lei mais antigo sobre o tema foi iniciado na Câmara dos Deputados em 1998, sendo que, em 2011 e em 2013, três novos projetos foram apresentados no Senado e vieram a […]
Em alguns dos temas mais sensíveis para a advocacia pública federal, os dois anteprojetos em tramitação pouco avançam ou, no caso do anteprojeto Adams, chega-se a retroceder. É o caso dos seguintes temas: a) autonomia institucional (administrativa e financeira) da Advocacia-Geral da União; b) autonomia funcional ou independência técnica e inamovibilidade de seus membros; c) […]
