Luciano Elias Reis

A Lei Complementar nº 128/2008 instituiu o microempreendedor individual (MEI) ao modificar e acrescentar dispositivos na Lei Complementar nº 123/2006. O MEI é um enquadramento jurídico para quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de escolher a sistemática da alíquota […]

Não se pode confundir o rol taxativo dos documentos de habilitação com a necessidade de sempre serem solicitados todos os documentos arrolados na legislação de licitações. Recordando do inciso XXI do artigo 37 da Constituição, o edital somente deverá solicitar os documentos de qualificação técnica e econômico-financeira indispensáveis à execução do contrato. O artigo 32, §1º, da […]

Licitação é o procedimento administrativo desenvolvido de forma ordenada e sucessiva, almejando encontrar a proposta economicamente mais vantajosa para o Poder Público, a partir de uma análise interna da melhor solução para satisfazer a necessidade pública, e desde que sejam observadas a isonomia, a competitividade e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável [1]. Percebe-se que […]

O artigo 64 da nova Lei de Licitações previu que, após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 1 – complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época […]