Luciano Gonçalves Faria Júnior

é advogado, sócio do escritório João Domingos Advogados, mestrando em Direito pelo IDP, especialista em Direito Tributário pelo Ibet e coordenador executivo do Agronegócio da Academia Goiana de Estudos Tributários (Aget).

Imunidade das exportações não cabe em requisitos de lei complementar

Como já exaustivamente dito em muitos escritos recentes, passamos por uma reforma tributária do consumo, que substitui gradualmente o já chamado velho modelo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por uma arquitetura de IVA-dual, composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em meio à magnitude da […]