Luciano Nardi Comunello

é advogado especialista em Direito dos Negócios (LLM Unisinos), Planejamento Estratégico da Tributação (Face/PUC-RS) e Governança da Empresa Familiar e da Família Empresária (formação executiva pelo Insper e pelo IBGC).

Ações na área de saúde: sucumbência mitigada e incentivos equivocados

Freepik Nas demandas em que se pleiteia do poder público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. É o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, Recurso Especial […]