Luciano Oliveira Delgado

De conhecimento de todo o operador do direito que as súmulas editadas pelo Poder Judiciário possuem crucial importância no procedimento judicial, objetivando uniformizar o entendimento e tornar mais célere e efetiva a tutela ao cidadão, procurando prevenir decisões conflitantes, no que privilegia a segurança jurídica, decorrendo disso o protagonismo concedido pelo legislador, no vigente diploma […]

No dia 20 de março deste ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e seis associações que o integram por formação de cartel na fixação de preços e abuso de poder dominante pela criação de barreiras ao ingresso de novas associações no mercado (Processo Administrativo […]

Vez ou outra o mundo jurídico se depara com teses que divergem radicalmente do entendimento uníssono e pacífico dos Tribunais Superiores, causando frisson naqueles que almejam o benefício da referida tese, porém causando uma séria insegurança jurídica para todos os envolvidos. Isto se verificou recentemente na interpretação que entende que “quarto de hotel” não é […]