Lucie Antabi

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando dois recursos em Habeas Corpus (RHC 83.447 e 83.233), decidiu pela ilegalidade da requisição de dados fiscais imposta diretamente pelo Ministério Público à Receita Federal, sem prévia e obrigatória autorização judicial. Isso porque num Estado democrático de Direito é inadmissível que os órgãos de persecução penal, sob […]

Em razão de uma realidade até então pouco ou nada conhecida, o relato sobre os supostos abusos sofridos durante o parto da influenciadora Shantal Verdelho repercutiu de forma emblemática. Isso porque a atitude da influenciadora em relatar a violência sofrida não é comum, uma vez que as mulheres vítimas desse tipo de violência, na maioria das vezes, se […]

O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio quando determinou que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Em recente e […]

No final de janeiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) proferiu importante decisão acerca da legalidade da produção e compartilhamento do relatório de inteligência financeira (RIF) elaborado pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O tribunal decidiu que a investigação realizada pela Polícia Federal com o objetivo de apurar as operações financeiras do […]