Luís Alberto Reichelt

Não pode valer a pena causar danos: da inconstitucionalidade do PL 2.812

O saudoso Ministro Paulo de Tarso Sanseverino já ensinava que o dano é a ‘lesão a interesse jurídico tutelável’ 1. Um desequilíbrio ou uma injustiça na posição jurídica daqueles que legitimamente detêm determinado direito, inclusive, direitos prioritários (direitos fundamentais ou direitos da personalidade). Em muitos casos, esses titulares de interesses jurídicos são os ‘vulneráveis’ ou […]

Opinião: Arbitragem nas relações de consumo e os deveres de proteção

A iniciativa do Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em introduzir discussão a respeito da arbitragem, como modelo alternativo de solução de conflitos nas relações de consumo, abre a oportunidade em tecer importantes ponderações que convergem na conclusão quanto à inocuidade do instituto, caso efetivamente adotado, na promoção dos milhões de […]