O Estado de Direito enfrenta desafios na regulação ambiental diante da crise climática e das pressões econômicas por crescimento e exploração de recursos. A proteção ambiental está respaldada no artigo 225 da Constituição de 1988, que consagra o meio ambiente equilibrado como direito fundamental e dever do Estado. No entanto, sua aplicação enfrenta desafios institucionais, […]