Luis Eduardo Daher

é advogado na Bioni Consultoria, com foco em Proteção de Dados, Inteligência Artificial e Regulação e Governança de Novas Tecnologias, pós-graduado em Direito Digital pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS) e graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Proteção de dados e serviços extrajudiciais: novo marco do Provimento CGJ nº 16/2025

Contexto regulatório O Provimento CGJ nº 16/2025 busca harmonizar as normas cartorárias paulistas em face da LGPD, do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial) e do Provimento CGJ nº 23, de 03 de setembro de […]