Luis Felipe Dalmedico Silveira

A nova Lei de Licitações, ao organizar institucionalmente o mercado de contratações públicas no Brasil, também estabelece algumas regras específicas, visando atender ou contemplar interesses locais ou regionais. A lei, por exemplo, prevê a localidade do licitante como um critério de desempate em licitações (artigo 60, §1º, I) e estabelece regras específicas para pequenos municípios quanto […]

É certo que, não é de hoje, a legislação brasileira de compras públicas prevê alguns privilégios e vantagens aos fornecedores de produtos e serviços locais em detrimento de seus equivalentes estrangeiros. A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) reafirmou algumas daquelas vantagens já previstas na Lei nº 8.666/1993, como a eleição do critério de […]