Luís Gustavo F. Guimarães

Nos últimos dias o Congresso deu andamento para aprovar, a toque de caixa, a PEC nº 1/2022. Trata-se de proposta de emenda à Constituição que pretende modificar — mais uma vez —  o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para flexibilizar regras orçamentárias e fiscais, furar o teto de gastos, ampliar benefícios sociais e criar outros novos, […]

Em 28 de setembro deste ano foi sancionada a Lei nº 14.208/2021, que instituiu as federações partidárias. A pressa com que foi votada na Câmara e no Senado tinha uma justificativa: a referida lei precisava ser sancionada antes de 2 de outubro para que as federações partidárias pudessem valer já para as eleições de 2022, conforme […]

Pelo menos uma vez em cada legislatura, no ano anterior ao das eleições nacionais, os deputados e senadores se debruçam sobre a legislação eleitoral e partidária e buscam, quase sempre às pressas, aprovar um conjunto de mudanças para o pleito que se avizinha. Neste ano de 2021 não seria diferente. Desde o primeiro semestre, os deputados […]

Tão antigo quanto o próprio Estado brasileiro é o debate quanto ao melhor sistema de governo para o nosso país. A velha disputa política entre presidencialistas e parlamentaristas permeou absolutamente todas as Assembleias Constituintes de nossa história republicana, e o presidencialismo acabou prevalecendo em todas elas, tendo sido previsto tanto nas Constituições democráticas de 1891, […]

Com o término dos mandatos dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o biênio 2019-2020, ressurge uma controvérsia a respeito da possibilidade de reeleição para os membros das mesas da Câmara e do Senado. Desde a Constituição de 1824, passando pelas Constituições de 1891, 1934, 1937 e 1946, questões relativas à […]

Conforme destaca Rafael Moraes Moura na edição de 9 de novembro do jornal O Estado de S. Paulo, o número de ações no Supremo Tribunal Federal provocadas por partidos políticos atingiu o maior índice desde 2014. De 2014 a 2019, 300 ações de controle concentrado (ADC, ADI, ADO e ADPF) foram apresentadas pelos partidos políticos, […]