Luis Inácio Lucena Adams

Em 11 de janeiro de 2023, a Americanas S.A., chamada corriqueiramente de Lojas Americanas ou simplesmente Americanas, publicou fato relevante em que divulgou inconsistência em suas demonstrações financeiras "da dimensão de R$ 20 bilhões na data-base de 30/09/2022"[1]. SpaccaDiante disso, o deputado federal André Fufuca (PP-MA) e atual líder do partido na Câmara, iniciou, em […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) nasce no texto da Constituição Cidadã como uma grande novidade no universo jurídico brasileiro. Até a promulgação da Carta de 1988, a representação da União era exercida pelo Ministério Público Federal, sistema comum aos países da península ibérica, em que o órgão incumbido da persecução penal também concentrava a defesa […]

Em breve, o veto ao Projeto de Lei (PL) nº 3.401/2008, que trazia novas previsões para a desconsideração da personalidade jurídica, será apreciado pelo Congresso Nacional. Esse projeto não continha a melhor técnica legislativa, até porque nem indicava, de forma explícita, a revogação ou a alteração de outros dispositivos legais sobre o mesmo assunto. Além […]

No fatídico dia 8/1/2023, por meio do Decreto nº 11.377/2023 e na forma do artigo 34, III, da Constituição da República de 1988, instaurou-se a intervenção federal no Distrito Federal, limitada à "área de segurança pública". A finalidade dessa intervenção é "pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, marcado por atos de violência e […]

Entrou em vigor, na última sexta-feira (3/6), a Lei nº 14.365, que alterou o Estatuto da Advocacia e os Códigos de Processo Civil e Penal "para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício […]

*Artigo publicado originalmente no jornal O Globo na edição desta quarta-feira (16/12).  Nos últimos meses, temos visto um intenso debate em torno da abertura de um processo de cassação do mandato presidencial, que vem a ser denominado impeachment. É o impedimento do presidente ou de qualquer outra autoridade que cometa crime de responsabilidade (ministro do […]

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (12/11)] A partir de uma entrevista do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes ao jornal Folha de S.Paulo, em que ele afirma que "o STF não pode se converter em uma corte bolivariana", suscitou-se um intenso debate nos meios de comunicação. De uma só […]

A Lei Complementar 73 é um importante marco legislativo na estruturação da Advocacia Pública Federal. Até a promulgação da Constituição da República, as atribuições de representação judicial da União, e de consultoria jurídica do Poder Executivo, estavam fragmentadas em diferentes órgãos federais. Sua edição tratou de forma mais pormenorizada do braço contencioso da instituição, uma […]