Luís Raul Andrade

O Senado Federal deve deliberar em breve sobre o projeto que visa transformar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei 12.462/2012, em um regime também geral de licitações, como alternativa aos instituídos pelas Leis 8.666 (Lei Geral de Licitações) e 10.520/2002 (Lei do Pregão). Trata-se do Projeto de Lei de Conversão 1/2014, […]

No noticiário das 18h do último dia 22, um convidado do telejornal afirmava repetidamente que a destituição do presidente paraguaio era democrática por ter sido realizada no bojo de um “processo” de impeachment. A âncora, a despeito do estranhamento, num ato mais de esperança do que de crença, entonava pela preservação da democracia. O presidente […]

Em 4 de março 2011 foi revelado vídeo gravado em 2006, no qual aparecem a deputada Jaqueline Roriz e seu marido recebendo dinheiro de Durval Barbosa. Jaqueline confirmara tratar-se de “caixa dois”. Na Câmara dos Deputados, discute-se se ela pode ser julgada por quebra de decoro parlamentar. A Constituição enuncia que “perderá o mandato o […]

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) deixará a sua marca na história do constitucionalismo brasileiro, independentemente do entendimento a ser firmado pelo Supremo Tribunal Federal com a posse do 11º ministro[2]. Os tribunais e a comunidade jurídica foram instados a presentear o país com debates e argumentos ora tendentes a dar maior relevo […]