Luísa Jotz da Rocha

é sócia do escritório Rocha, Ferracini e Schaurich Advogados e pós-graduanda em Direito Tributário pelo Instituto de Estudos Tributários (PUC-RS/IET).

Opinião: Compensa/RS permite uso de precatórios para quitar ICMS

O atraso no pagamento de precatórios pelos entes públicos nacionais é uma situação sabida e notória. Nesse sentido, os credores da Administração Pública são historicamente preteridos no tempo, detendo verdadeiros "títulos podres", que muitas vezes levam mais de uma década para serem finalmente quitados. Pode-se, inclusive, dizer que isso configura um verdadeiro "calote institucionalizado". Casos […]