é advogado, consultor legislativo do Senado, mestre em Administração, doutor em Ciências Sociais, professor colaborador da Ebape/FGV e ex-subchefe de análise e acompanhamento de políticas governamentais da Casa Civil-PR (2003-2014)
Em 29 de abril de 2026, o Plenário do Senado rejeitou, com 42 votos contrários e 34 votos a favor, a indicação de Jorge Rodrigo Araújo Messias, Procurador da Fazenda Nacional que, desde janeiro de 2023, é ministro de Estado no exercício do cargo de Advogado-Geral da União, e titular de qualificações profissionais reconhecidas, além […]
A Proposta de Emenda à Constituição nº 38/2025, que trata da reforma administrativa, elaborada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do grupo de trabalho criado em maio deste ano pelo presidente da Câmara dos Deputados, e apresentada à Casa Legislativa no último dia 24 de outubro, reacendeu o debate público e institucional acerca dos limites […]
Em 6 de fevereiro de 2025, foi editado o Decreto nº 12.374, que regulamenta os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho de servidores públicos federais, no âmbito do Poder Executivo, durante o estágio probatório, com base no artigo 20 da Lei nº 8.112/1990 e no artigo 41, § 4º da Constituição. A Lei […]
Em 6 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135, ajuizada em 1999 pelo PT, PCdoB e PDT, questionando a validade de alterações promovidas no texto da Carta de 1988 pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 — a reforma administrativa do governo […]
Ontem foi lançada a obra “Constituição, Democracia e Diálogo — 15 anos de jurisdição constitucional do Ministro Dias Toffoli“, coordenada pelo ministro Gilmar Mendes e por Daiane Nogueira de Lira e Alexandre Freire. Trata-se de uma coletânea de artigos abordando a atuação do ministro Dias Toffoli no STF e sua contribuição para a Justiça brasileira. […]
No último dia 14 de outubro, a Folha de S.Paulo publicou que o governo do presidente Lula deve analisar a criação de um “órgão regulador” das agências reguladoras, atualizando a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019). Como destaca o jornal, “a discussão ocorre em meio às cobranças feitas à Aneel (Agência Nacional de […]
O Senado está discutindo uma proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), para conferir “autonomia orçamentária e financeira” ao Banco Central. EBC A ideia (que tem todos os componentes de um filme de terror) é transformar o BC em “empresa pública”, que só prestará contas ao Congresso e cujos atuais […]
Nesta quinta-feira (21/3), o STF concluiu o julgamento da ADI 2.110, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores, Partido Democrático Trabalhista, Partido Socialista Brasileiro e Partido Comunista do Brasil. A ADI 2.110 foi ajuizada em 1º dezembro de 1999, ou seja, apenas cinco dias após a sanção da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. […]
A criação de uma fórmula de concurso unificado na administração pública federal, medida já amplamente divulgada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, não só não soluciona os problemas da gestão de recursos humanos como é de duvidosa legalidade, além de uma negação do próprio sistema de carreiras. Em 28 de setembro […]
Em diversas oportunidades, tenho abordado o tema das Medidas Provisórias segundo a ordem constitucional e as normas regimentais aplicáveis. Ao longo dos quase 35 anos de existência desse instituto, a sua evolução constitucional decorreu, precisamente, das falhas e omissões do Constituinte Originário, mas, de forma ainda mais grave, das falhas de governo que levaram à […]
