Luiz Carlos Mucci Neto

Este artigo discute a impossibilidade de as organizações do terceiro setor, organizações Sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) cometerem crimes licitatórios, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a proibição da analogia no direito penal. Não obstante a impossibilidade da prática de crimes licitatórios, descritos na […]

Diante do contexto cada vez mais digital e das transformações nas práticas policiais e jurídicas, emerge uma discussão relevante sobre a possibilidade do delegado de polícia proibir o advogado de filmar o interrogatório. Este artigo se propõe a analisar os fundamentos jurídicos envolvidos nessa questão delicada, considerando as disposições legais e os princípios constitucionais que […]

Este artigo tem o intuito de demonstrar que não há bis in idem no uso do emprego da arma de fogo para qualificar o crime de roubo, do artigo 157, §2º-A, inciso I, do CPB, e majorar o delito de extorsão ou sequestro relâmpago, do artigo 158, caput, §1º ou §3º, do mesmo código penal. […]

O presente artigo aborda o planejamento tributário empresarial como uma alternativa eficaz para promover o melhor entendimento da complexa legislação tributária e, consequentemente, evitar a prática de atos ilícitos, sobretudo, o crime de sonegação fiscal. O planejamento tributário é conceituado como uma atividade preventiva no âmbito dos negócios jurídicos e permite que a empresa se […]

Antes do início do interrogatório policial, o advogado informa à autoridade policial que o investigado irá responder apenas às suas perguntas e nas demais irá exercer o direito ao silêncio. Diante disso, qual é o procedimento que a autoridade policial deverá adotar? Os Tribunais Superiores ainda não se manifestaram sobre o tema. Contudo, o posicionamento […]