Luiz Carlos Mucci Neto

O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicação do princípio da consunção quando há concurso aparente de normas entre os crimes de falsificação de documento (artigo 297 do Código Penal), uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) e o crime de comércio ilegal de arma de fogo (artigo 17 da Lei nº […]

Este artigo discute a impossibilidade de as organizações do terceiro setor, organizações Sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) cometerem crimes licitatórios, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e a proibição da analogia no direito penal. Não obstante a impossibilidade da prática de crimes licitatórios, descritos na […]

Diante do contexto cada vez mais digital e das transformações nas práticas policiais e jurídicas, emerge uma discussão relevante sobre a possibilidade do delegado de polícia proibir o advogado de filmar o interrogatório. Este artigo se propõe a analisar os fundamentos jurídicos envolvidos nessa questão delicada, considerando as disposições legais e os princípios constitucionais que […]

Este artigo tem o intuito de demonstrar que não há bis in idem no uso do emprego da arma de fogo para qualificar o crime de roubo, do artigo 157, §2º-A, inciso I, do CPB, e majorar o delito de extorsão ou sequestro relâmpago, do artigo 158, caput, §1º ou §3º, do mesmo código penal. […]

O presente artigo aborda o planejamento tributário empresarial como uma alternativa eficaz para promover o melhor entendimento da complexa legislação tributária e, consequentemente, evitar a prática de atos ilícitos, sobretudo, o crime de sonegação fiscal. O planejamento tributário é conceituado como uma atividade preventiva no âmbito dos negócios jurídicos e permite que a empresa se […]

Antes do início do interrogatório policial, o advogado informa à autoridade policial que o investigado irá responder apenas às suas perguntas e nas demais irá exercer o direito ao silêncio. Diante disso, qual é o procedimento que a autoridade policial deverá adotar? Os Tribunais Superiores ainda não se manifestaram sobre o tema. Contudo, o posicionamento […]