Luiz Fernando Mussolini Junior

A Constituição Federal de 1988 estipulava, desde seu texto original (artigo 156, § 4º, II) que cabe à lei complementar excluir da incidência do ISSQN as exportações de serviços para o exterior. Atualmente, referida previsão está no artigo 156, § 3º, II, com a redação conferida pela EC n. 3/93. Somente depois de quase quinze […]

Há comentários de que a Lei nº 10.522, publicada em 22/7/2002, traria benefício aos contribuintes. De agora em diante, contribuintes e todos aqueles que foram forçados a fazer o depósito exigido como condicionante de processabilidade, podem apresentar seus recursos ao Conselho de Contribuintes. O argumento é de que sendo a Lei nº 10.522 uma norma […]

Está se consolidando o entendimento do Poder Judiciário no sentido de que, à vista da natureza tributária das contribuições das empresas e demais entidades à Seguridade Social, o prazo de decadência para a constituição dos créditos previdenciários é de cinco anos, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, em vez de dez anos […]

A respeito do texto publicado em 6/3/2002, na Revista Consultor Jurídico, sobre o Projeto de Lei que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, prevendo a restituição do IPVA pago por proprietário de veículo que venha a ser objeto de roubo ou furto, é necessário esclarecer – e assim fazemos sem procuração do […]

A imprensa noticia a possível impetração de Adin diante do Supremo Tribunal Federal, com o fito de se obter a declaração de inconstitucionalidade da recente Medida Provisória editada pelo presidente da República para regular a atualização da tabela do IRPF. Concomitantemente, pretende-se a indicação de nova fonte de receita com o agravamento da carga tributária […]