é advogado criminalista, doutor e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), ex-presidente da OAB-SP, ex-conselheiro federal da OAB e presidente de honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).
A proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios de futebol, à luz de nossa Carta Magna, parece-nos ilegal. A base dessa convicção é exposta a seguir. Primeiramente, no que diz respeito à competência para legislar sobre a matéria, a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, determina que o cidadão […]
O Poder Judiciário de São Paulo é um dos menos prestigiados no orçamento público em todo o país. O desprestígio com que vem sendo tratado é evidenciado pelo percentual de sua participação no total das despesas públicas, um dos mais baixos do Brasil, só perdendo, nos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça para o […]
Comemoramos, nós advogados, mais um agosto. A data, além de evocar o histórico 11 de agosto de 1827, quando D. Pedro I sancionou lei criando os cursos jurídicos no Brasil, ilumina e reacende na memória o inquestionável papel da classe na construção de um país mais democrático, mais equânime e mais humano — vale dizer, […]
[Artigo publicado na Folha de S. Paulo] Diferentemente das bancas internacionais, a advocacia brasileira vem superando positivamente os efeitos adversos da crise financeira internacional iniciada no ano passado, que já levou à falência grandes bancos e corporações, provocando prejuízos bilionários em todo o mundo. Na verdade, a crise tem até aumentado o trabalho em algumas […]
Há mais de cinco anos o Congresso Nacional homologa medidas provisórias sem que, de fato, sejam sequer instauradas comissões mistas para o debate democrático das matérias nelas tratadas. O alerta foi feito pelo deputado Mussa Demes quando da instalação — pioneira, portanto, neste século — da comissão mista para debater a MP 232/04. Ora, se […]
Na análise jurídica que a OAB SP desenvolveu para a Frente Brasileira contra a MP 232, a Medida Provisória é definida como um “verdadeiro tsumani confiscatório”, que lança sobre os contribuintes um festival de horrores tributários. Entre outros danos, a MP 232 cassa a possibilidade de recurso aos Conselhos de Contribuintes nos processos relativos a […]
