é advogado criminalista, doutor e mestre em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), ex-presidente da OAB-SP, ex-conselheiro federal da OAB e presidente de honra da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).
Comemoramos, nós advogados, mais um agosto. A data, além de evocar o histórico 11 de agosto de 1827, quando D. Pedro I sancionou lei criando os cursos jurídicos no Brasil, ilumina e reacende na memória o inquestionável papel da classe na construção de um país mais democrático, mais equânime e mais humano — vale dizer, […]
Há mais de cinco anos o Congresso Nacional homologa medidas provisórias sem que, de fato, sejam sequer instauradas comissões mistas para o debate democrático das matérias nelas tratadas. O alerta foi feito pelo deputado Mussa Demes quando da instalação — pioneira, portanto, neste século — da comissão mista para debater a MP 232/04. Ora, se […]
Na análise jurídica que a OAB SP desenvolveu para a Frente Brasileira contra a MP 232, a Medida Provisória é definida como um “verdadeiro tsumani confiscatório”, que lança sobre os contribuintes um festival de horrores tributários. Entre outros danos, a MP 232 cassa a possibilidade de recurso aos Conselhos de Contribuintes nos processos relativos a […]
