Luiz Navarro

O governo federal acaba de editar um novo decreto regulamentando a Lei nª 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Trata-se do Decreto 11.129/2022, que revoga o de número 8.420/2015, trazendo algumas alterações importantes, cujo significado e impacto procuramos avaliar nos estreitos limites deste espaço. De início, chama a atenção a introdução de dois parágrafos […]

Merece aplausos a iniciativa pioneira do estado do Rio de Janeiro (Lei 7.753, de 17 de outubro de 2017), que tornou obrigatório programas de compliance nas empresas que celebrarem contratos com a administração estadual direta, indireta e fundacional — autarquias, fundações e empresas estatais (públicas ou mistas). Essa medida já vinha sendo cobrada por especialistas […]