Luiz Roberto Ayoub

A responsabilidade civil dos CEOs das grandes corporações coloca um dos principais desafios do direito contemporâneo: como imputar responsabilidade individual em estruturas organizacionais altamente complexas, caracterizadas por dispersão decisória, fragmentação funcional e separação entre propriedade, controle e execução. A figura do chief executive officer emerge como ponto focal desse debate, por concentrar simbolicamente o poder […]

A Lei 14.112/20 acrescentou à Lei 11.101/05 — Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) — os artigos 69-G a 69-L, que versam a respeito dos institutos da consolidação processual e da consolidação substancial. Segundo a inovação legislativa, a consolidação processual é hipótese de litisconsórcio ativo em processo de recuperação judicial, prevista para o caso de […]

No dia 9 de junho de 2005, foi inaugurado, no país, o novo sistema de insolvência empresarial brasileiro, inspirado no Capítulo 11 da Lei de Falências norte-americana e cuja tramitação começou a ser discutida no Congresso no ano de 1993. A intervenção do Estado, com a edição do relevante marco legislativo, tornou-se necessária, em razão […]

A crise gerada pelo coronavírus extrapola os limites da saúde. Com o mundo parado para que o vírus não se espalhe, é de se esperar que uma crise econômica com características únicas e sem precedentes para essa geração se instaure. Já é notado, e de certa forma esperado pelo Judiciário, um aumento no número de pedidos […]

As legislações contemporâneas, incluindo o projeto de modificação do Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional, enfatizam a tendência de se disciplinar a norma, de modo que ela não seja apenas fonte para resolver litígios pontuais. Ao contrário, buscam-se diplomas que contemplem questões de maior relevo. De fato, é importante a existência de […]