Muito se tem falado sobre os novos papéis e potencialidades que o seguro garantia pode desempenhar, no âmbito das contratações públicas, diante da tramitação e recentíssima aprovação — na última quinta-feira (10/12) — do Projeto de Lei 4.253/20, que cria um novo marco legal para substituir a Lei de Licitações (Lei 8.666/93), a Lei do […]
