é advogada no escritório Duarte Garcia Serra Netto e Terra, com atuação em Contencioso Imobiliário. Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, e pós-graduada em Negócios do Mercado Imobiliário na FIA Business School.
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforça que a extinção do patrimônio de afetação no contexto de incorporações imobiliárias não ocorre apenas com a expedição do “habite-se”, mas depende do cumprimento integral dos requisitos legais, incluindo a quitação de todas as obrigações financeiras. O patrimônio de afetação, introduzido na Lei de Incorporação Imobiliária (Lei […]
