Luma Zaffarani

O uso da plataforma "consumidor.gov", como modelo de solução de disputa online, promete proporcionar agilidade na interação entre consumidor e fornecedor, diminuir custos, e, em especial, se o objeto do conflito for solucionado, fortalecer a imagem e reputação da empresa. Apesar de todas essas promessas, os debates atuais sobre a plataforma relevam uma dualidade. Explica-se. […]

Os dados mais atuais do Poder Judiciário brasileiro dão conta do que já é amplamente divulgado e conhecido por toda a sociedade brasileira: temos, atualmente, uma quantidade abissal de processos em tramitação, mais de 75,4 milhões [1]! Diante desse quadro, diversas soluções "mágicas" já foram propostas e testadas ao longo dos anos sem, contudo, apresentarem resultados significativos […]

Após alguns anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015, ainda pairam polêmicas sobre determinadas inovações legislativas, sobretudo àquelas relativas aos meios executivos atípicos. A discussão sobre efetividade e segurança jurídica, no universo das medidas atípicas de execução, é antiga. Como sabido, o Código de Processo Civil de 1973 autorizava a aplicação de […]