Maia Alexia Martinovich

Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo? Fernando Augusto/Ibama Pode o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de ofício, alterar o porte econômico das empresas inscritas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras […]

O artigo 4º da Lei nº 6.950/81 estabelecia o limite do salário de contribuição, que é a base de cálculo das contribuições previdenciária, a 20 vezes o salário mínimo vigente. O parágrafo único do aludido dispositivo aplicava essa limitação às contribuições destinadas a terceiros, tais como Sebrae, Incra, Sesi, Senai, Senac, Sesc etc. Em 1986, […]