Maicon Natan Volpi

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) passou por significativas mudanças, promovidas pela Lei nº 14.230/21, muitas delas em evidente retrocesso na tutela do patrimônio público e da moralidade na Administração Pública, e algumas das disposições alteradas possuem claras violações ao texto constitucional. Nestes aspectos, vale destacar as alterações promovidas especificamente em relação à […]

Práticas ilícitas comuns na atualidade, nos contratos de depósito bancário vêm sendo verificados inúmeros casos de desaparecimento de dinheiro de contas correntes, em decorrência de fraudes perpetradas por terceiros. Porém, na jurisprudência ainda se verifica uma falta de uma solução uniforme deste grave problema atual, em especial quando a fraude é perpetrada por meio da […]

A moderna compreensão de Estado democrático de Direito passa pela necessária compreensão de que a democracia, como forma de governo, não se resume ao princípio majoritário (vontade da maioria), mas também pela compreensão do respeito à dignidade humana, como condição indissociável de qualquer pessoa. Trata-se da democracia substancial, como produto da compreensão conjunta das bases […]

Tomou notoriedade entre os processualistas a nova expressão "processo estrutural", utilizada para sistematizar uma nova compreensão acerca do processo civil, em especial na dimensão da tutela dos interesses coletivos, em sentido amplo. A ideia de processo estrutural parte do pressuposto da existência de problemas estruturais, que, para Fredie Didier Jr., Hermes Zaneti Jr. e Rafael […]

Recentemente ganhou destaque na comunidade jurídica a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5, deste ano, em especial após apresentação de parecer favorável à alteração pelo relator, deputado federal Paulo Magalhães [1]. A PEC 5/21 tem por objetivo promover alteração do artigo 130-A da CF/88, que trata do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Aludida […]

Em recente alteração promovida pela Lei nº 14.112/20 na Lei nº 11.101/05, houve a inclusão de uma série de novos dispositivos no Capítulo V, mais especificamente na sua Seção X, que trata da realização dos ativos na falência, tudo com o fim de buscar uma solução mais célere do processo de falência, dispositivos estes que têm […]

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) trouxe inegáveis avanços à disciplina normativa das contratações públicas, cabendo destacar, neste artigo, o emprego da função regulatória ou extraeconômica nas contratações públicas para garantir a consagração de uma isonomia material, bem como para buscar efetividade social das normas de proteção da pessoa com deficiência. Originariamente, a Lei […]

A Lei nº 11.101/05, no seu capítulo III, seção I, traz as disposições gerais sobre o procedimento de soerguimento da empresa e, especificamente no artigo 50, uma relação de meios para o empresário promover a aludida recuperação da empresa em situação de crise, sendo um desses meios o trespasse de unidade produtiva isolada (UPI), previsto no […]

Conforme destacado em artigo por nós escrito, e recentemente publicado nesta revista eletrônica [1], o legislador trouxe importante inovação na Lei nº 11.101/05, por meio de alterações promovidas pela Lei nº 14.112/20, em especial ao estabelecer um novo procedimento de negociação, com intuito preventivo à insolvência, e preventivo ou antecedente ao processo de recuperação judicial do […]

Um novo procedimento de negociação, com intuito preventivo à insolvência ou ao processo de recuperação judicial do empresário em situação de crise, passou a ser disciplinado pela Lei nº 11.101/05, que foi alterada recentemente pela Lei nº 14.112/20, por meio da inclusão dos artigos 20-A a 20-D na seção II-A do capítulo II (que trata das disposições […]