Manoel Felipe Rêgo Brandão

A Lei 12.527/2011 é uma bela página da nossa incipiente cultura republicana. Logo no artigo 3º, caput e inciso I, o legislador revelou o seu propósito de impor o respeito ao direito constitucional fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos da administração pública e observância da publicidade como preceito geral e […]

Após 32 anos dedicados quase integralmente à consultoria jurídica, com raríssimas incursões no contencioso, detenho apenas conhecimentos elementares do direito processual. Não obstante, tomo a ousadia de suscitar considerações pontuais sobre o processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e, subsidiariamente, pela Lei 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, […]

Em 2004, a arrecadação da dívida ativa da União cresceu 25%. Entendimentos antigos do Judiciário contra a União, como os do Crédito-Prêmio do IPI, começaram a mudar. Outras medidas que aumentam a capacidade de investimento do poder público sem erguer impostos foram empreendidas, como a racionalização de procedimentos e a consolidação da meta de enfrentar […]