Manoel Franklin Fonseca Carneiro

é juiz de direito no TJDFT, pós-graduado em Direito Animal pela Escola da Magistratura Federal do Paraná (Esmafe) e Universidade Internacional (Uninter) e em Direito Processual Civil nas Cortes Superiores pela Faculdade Mackenzie, professor de Direito Animal na OAB-DF, conferencista e palestrante.

Vicente e Franklin: Maus-tratos contra cães e gatos e o ANPP

O crime de maus-tratos contra animais após a Lei "Sansão" O crime de maus-tratos contra animais (melhor: crime contra a dignidade animal) está previsto no artigo 32 da Lei 9.605/1998, conhecida como "Lei dos Crimes Ambientais". A redação atual do dispositivo, com o parágrafo 1º-A introduzido pela Lei 14.064/2020 (destaque nosso), é seguinte: "Art. 32. […]

Opinião: Sobre a lei de maus tratos contra cães e gatos

Este artigo analisa a constitucionalidade da Lei Federal nº 14.064/2020, que aumentou a pena para crime de maus tratos, ferimento, mutilação e morte de cães e gatos, inserindo o parágrafo 1º-A ao artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, através do estudo da proporcionalidade da pena estabelecida para essas hipóteses, utilizando a técnica de […]