Marcela Matheus

é advogada associada do núcleo de Direito Administrativo do escritório Menezes Niebuhr, graduada pela UFSC e pós-graduanda em Direito Administrativo pela PUC-PR.

Marcela Matheus: Constituição e limites da comissão do PAD

O objeto do processo administrativo disciplinar (PAD) é a apuração de possíveis infrações praticadas por um servidor no exercício de suas atribuições ou decorrentes de ações e omissões relacionadas às funções do cargo. O processo se desenvolve no âmbito interno da administração pública [1] e os seus procedimentos são impulsionados por outros servidores públicos, designados […]