é professor titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG, mestre e doutor em Direito (UFMG), com estágio pós-doutoral com bolsa da Capes na Università degli Studi di Roma III, e bolsista de produtividade do CNPq (1D).
Marcelo Camargo/Agência Brasil A Lei 15.402/2026, que ficou conhecida como Lei da Dosimetria, foi promulgada por ato do presidente do Senado no último dia 8 de maio, após sessão conjunta do Congresso em 30 de abril de 2026 que superou a negativa de sanção do presidente da República. A lei origina-se do PL 2.162/2023, inicialmente […]
Na madrugada do dia 3 de janeiro, os Estados Unidos, por meio da presidência de Donald Trump, sequestraram o presidente Nicolás Maduro em território venezuelano. Essa ação é o ponto culminante de um longo processo de intervenção norte-americana como mecanismo da política externa dos interesses de agentes econômicos em torno da indústria petrolífera daquele país, […]
Polêmica dos últimos dias, ao lado do PL da Dosimetria da pena (sic), foi a decisão do ministro Gilmar Mendes acerca da recepção (em parte) da Lei de 1950 que trata de impeachment de ministros e outras autoridades. O ministro Gilmar, dias após, fez um recuo, na parte da legitimidade. Inicialmente ficava restrita ao PGR. […]
O segundo semestre de 2025 contará com novidades educacionais significativas no estado de São Paulo, uma vez que marcará o início da implementação do programa das escolas cívico-militares estabelecido pela Lei Complementar nº 1.398 de 28 de maio de 2024. Nos termos do que foi divulgado pela Secretaria da Educação do Estado, 100 escolas estaduais, […]
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) moveram a ADI 7.584 contra a Lei Estadual 6.469/23 do Estado do Amazonas que, basicamente, proibiu a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, exceto com autorização judicial, cominando multa administrativa de R$ 10 mil por hora […]
No último dia 6 de maio, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu a denúncia do procurador-geral da República contra sete acusados de integrarem o denominado “Núcleo 4” da trama golpista cujo desfecho foram os atos inconstitucionais de 8 de janeiro de 2023. Os acusados — dentre eles constam seis integrantes das […]
O tema da anistia parece ter dominado a agenda pública do país no último mês. Não é à toa que o PL mobilizou sua força política e financeira para colocar a anistia no centro da agenda pública após a decisão de recebimento pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal da ação penal movida pela Procuradoria-Geral […]
Tão logo a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e diversos militares e políticos ligados ao governo anterior, todos de alto escalão, surgiram manifestações na imprensa que criticavam, a partir de então, eventual competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento dessas autoridades. Entre essas vozes está a do professor, advogado […]
Continuação da parte 1 Limites entre atos preparatórios e atos executórios Sequenciando o texto anterior, há que se falar dos limites entre atos executórios (puníveis) e atos preparatórios (excepcionalmente puníveis), que é um dos temas mais tortuosos do Direito Penal, uma vez que as fórmulas elaboradas pela literatura jurídico-penal são muitas vezes abertas e oferecem […]
Os crimes contra o Estado democrático de Direito foram incluídos no Título XII do Código Penal pela Lei nº 14.197/2021 (sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro) e estão previstos entre os artigos 359-I e 359-R do Código. Com as tensões que envolveram as últimas eleições presidenciais e a transição governamental, esses delitos estiveram no centro dos […]
