é advogado, professor, doutor e mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie com bolsa de doutorado na Faculdade de Direito do Porto e sócio da Franco Grillo & Fogaça Advogados Associados.
Ainda que haja previsão legal em sentido contrário, a Secretaria do Patrimônio Público da União (SPU) reiterada e sistematicamente cobra taxa de ocupação de cidadãos com imóveis em terrenos de marinha. Daí a necessidade de despertar o debate com a comunidade acadêmica e os agentes públicos para tal ilicitude. O artigo 6º-A, do Decreto-Lei 2.398 […]
