é graduado pela UFPE, membro dos grupos de pesquisa em Teoria Contemporânea do Direito Processual (TCDP) e do Grupo de Pesquisa em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito do Recife (FDR-PRO), advogado e sócio de Carneiro da Cunha Advogados.
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1. Situação que ensejou o Tema 1.150/STJ O Banco do Brasil é responsável pela administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), conforme estabelece o artigo 5º da Lei Complementar 8/1970. Os valores do Pasep foram depositados, entre 1972 e 1988, em contas individuais administradas pelo BB, em favor dos servidores públicos […]