Marcelo Malheiros Cerqueira

é mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e em Direito Constitucional pela Universidade de Sevilha na Espanha, procurador da República, membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/MPF/MG) e orientador pedagógico e capacitador da Escola Superior do Ministério Público da União (MPU).

Marcelo Cerqueira: Considerações sobre o Tema nº 1.199

A Lei nº 14.230/2021 modificou drasticamente o regime sancionatório da improbidade administrativa disciplinado na Lei nº 8.429/92 (LIA). Seu principal propósito foi o de assegurar previsibilidade a gestores públicos e empresários. Contudo, o texto final da lei tornou-se em muitos pontos incoerente e disfuncional, inviabilizando a própria tutela da probidade administrativa. Há, por isso, vários […]