Marcelo Pinto

Em todos os países, o investimento público em assistência jurídica é bem inferior ao destinado aos órgãos de persecução penal. Por outro lado, a assistência jurídica em países latino-americanos, africanos e asiáticos avançou significativamente nos últimos anos. A avaliação é do defensor público André Castro, único brasileiro a participar da primeira Conferência Internacional sobre o […]

O consumo de drogas ilícitas é proibido não apenas pelo mal que a substância faz ao usuário, mas, também, pelo perigo que este consumidor gera para a sociedade, ao estimular o narcotráfico e, consequentemente, diversos outros crimes. A partir desse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao recurso em […]

Os precatórios alimentares têm preferência sobre os demais. Com base nesse fundamento, ratificado pela Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal e pela nova redação do artigo 100 da Constituição, a Ordem dos Advogados do Brasil ingressou como amicus curiae nos autos do Recurso Extraordinário 612.707/SP. O recurso, interposto pelo estado de São Paulo contra acórdão […]

A editora Topbooks, condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a indenizar os herdeiros do jurista Affonso Arinos de Mello Franco por não ter publicado obra no ano de seu centenário, em 2005, protocolou recurso especial nesta sexta-feira (6/6). A editora requer ao Superior Tribunal de Justiça que os autos retornem à fase […]

O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de competência para exercer o controle incidental ou concreto de constitucionalidade de atos de conteúdo normativo. Esse entendimento norteou a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos de duas deliberações do CNJ sobre regras que deveriam ser adotadas para a composição […]

A nova portaria 164/2014 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que altera as normas do seguro garantia judicial, deverá movimentar as execuções fiscais e aquecer o mercado segurador. A avaliação é do advogado tributarista Giuseppe Pecorari Melotti, membro das comissões especiais da Justiça federal e de assuntos tributários da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio […]

O poder público deve não apenas respeitar, mas contribuir para a efetivação do princípio da dignidade humana. A ocupação de espaço público pelo Estado, assim, não pode ocorrer de forma desproporcional e arbitrária, sob pena de violar a confiança do cidadão na atuação estatal. Baseada nesse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça […]

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, nenhum julgamento tem início sem que se verifique antes se o tema em questão já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal. O procedimento, normatizado em seu regimento interno, tem ajudado a evitar litígios desnecessários. Foi inspirada nesse modelo que a Ordem dos […]

O operador portuário pode escolher que tipo de empregado contratar. Isso porque a Lei dos Portos (Lei 12.815/13) faculta ao empregador optar por mão de obra fixa e avulsa. O Tribunal Superior do Tribunal baseou-se nesse entendimento para negar provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Estivadores do estado do Rio de Janeiro, que […]

O advogado do empresário Luiz Eduardo Aurichio Bottura, conhecido por ajuizar centenas de processos contra desafetos, foi condenado a seis meses de prisão. Fabrício dos Santos Gravata teve a pena fixada pela 25ª Vara Criminal de São Paulo por deixar de devolver os autos de um processo em que atuava como procurador de Bottura. E […]