Márcia Haydée Porto de Carvalho

é promotora de Justiça Militar no Maranhão. Doutora em Direito Constitucional pela PUC-SP. Professora Associada do Departamento de Direito da UFMA. Professora Pesquisadora do UniCEUMA. Diplomada no Curso de Altos Estudos em Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra.

Opinião: Vedação de prisão disciplinar para PMs é inconstitucional

A Lei 13.967/2019, que entrou em vigor em 26/12/2019, proibiu as prisões e as sanções restritivas de liberdade de caráter disciplinar para policiais militares e bombeiros militares. Todavia, a citada Lei fixou que os Estados e o Distrito Federal dispõem do prazo de 12 meses para regulamentá-la e implementá-la, por meio da aprovação de Código […]