Márcia Isabel Durães Fonseca

Em recente situação ocorrida em instituição de ensino, houve debate acerca da legalidade dos reajustes das mensalidades escolares, sob o enfoque da Lei nº 9.870/99, a qual regula as mensalidades escolares. Após o ingresso de reclamação proposta perante o Procon, restou decidido que o índice utilizado para os reajustes das mensalidades escolares de uma instituição […]

A personalidade jurídica se forma com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos, nos termos do artigo 45 e 985, ambos do Código Civil. Ou seja, a partir desse momento, a pessoa jurídica passa a ter aptidão/capacidade genérica para adquirir seus próprios direitos e contrair obrigações, e dessa […]

A personalidade jurídica se forma com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos, nos termos do artigo 45 e 985, ambos do Código Civil. Ou seja, a partir desse momento, a pessoa jurídica passa a ter aptidão/capacidade genérica para adquirir seus próprios direitos e contrair obrigações, e dessa […]